TERMOS DE TROCA E SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE – CPCON-CURSOS LIVRES LTDA.
Este documento estabelece as regras, condições e limitações para trocas de produtos, migrações de planos e substituição de titularidade de contas dos cursos online, de propriedade de CPCON-CURSOS LIVRES LTDA.ME, inscrito no CNPJ sob o nº 013710660001-50, comercializado por meio da plataforma Eduzz.
- Da Inexistência de Troca Física e Devolução de Produtos Virtuais
1.1. Por se tratar de um infoproduto (conteúdo digital consumível via internet) com entrega integral e imediata no ato da aprovação do pagamento, não se aplica o conceito de “troca física” ou substituição por outra mercadoria.
1.2. O comprador declara estar ciente de que, após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias (conforme detalhado na nossa Política de Cancelamento e Reembolso), a compra é considerada definitiva, não sendo permitida a troca do curso por créditos no site ou reembolso proporcional por desistência tardia.
- Da Cessão e Substituição de Titularidade (Acesso Pessoal e Intransferível)
2.1. O acesso à área de membros (Nutror) gerado a partir da compra na Eduzz é pessoal, individual e intransferível.
2.2. É expressamente proibida a substituição de titularidade da conta, bem como a cessão, venda, aluguel, doação ou empréstimo dos dados de login e senha para terceiros, sob qualquer pretexto.
2.3. O cadastro (Nome, CPF e E-mail) realizado no momento do checkout da Eduzz vincula juridicamente o comprador ao produto. Não realizaremos a alteração dos dados cadastrais na plataforma com o objetivo de transferir a propriedade do curso para outra pessoa.
- Do Monitoramento de Acesso e Quebra de Termos
3.1. A plataforma de hospedagem utiliza sistemas automatizados de segurança que monitoram os acessos à conta. A identificação de acessos simultâneos em localizações geográficas distintas, IPs diferentes em curto espaço de tempo ou padrões de consumo que indiquem compartilhamento de login resultará no bloqueio imediato e definitivo da conta.
3.2. Em caso de bloqueio por compartilhamento indevido ou tentativa de transferência ilegal de titularidade, o contratante perderá o acesso ao curso sem direito a qualquer tipo de reembolso, estorno ou indenização, além de ficar sujeito às sanções civis e penais cabíveis por violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/98).
- Casos Excepcionais (Erros de Cadastro)
4.1. A alteração de dados da conta (como e-mail ou nome) só será permitida pela nossa equipe de suporte nos seguintes casos estritos:
- Correção de erros materiais de digitação cometidos pelo próprio comprador no momento do checkout (ex: uma letra errada no e-mail ou sobrenome incompleto).
- Alteração de e-mail por motivos de segurança do próprio comprador (ex: perda de acesso ao e-mail antigo), desde que o titular comprove sua identidade enviando foto do documento com foto (RG ou CNH) e CPF idênticos aos cadastrados na Eduzz.
- Upgrade ou Migração de Curso
5.1. Caso a nossa empresa disponibilize outros cursos ou mentorias na plataforma Eduzz, o aluno poderá solicitar a migração ou upgrade de plano, mediante o pagamento da diferença de valores em vigor na data da solicitação.
5.2. A viabilidade da migração deverá ser consultada previamente junto à nossa equipe de atendimento através do e-mail: cpcon@cpcon.com.br , não gerando direito automático ao comprador caso o produto desejado possua regras de entrada ou turmas fechadas.