POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO – CPCON-CURSOS LIVRES LTDA
Esta Política de Cancelamento e Reembolso visa estabelecer as regras e diretrizes para a desistência da compra e solicitação de reembolso dos cursos onlines , comercializados por CPCON-Cursos Livres Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº o13710660001-50, cuja transação financeira ocorre pela Asaas-Gestão de Pagamantos e distribuição ocorre através da plataforma Eduzz.
1. Do Direito de Arrependimento (Prazo de 7 dias)
1.1. Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de aprovação do pagamento, para exercer o seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra com a devolução integral dos valores pagos.
1.2. Dentro deste prazo de 7 dias, nenhuma justificativa será exigida do comprador para a concessão do reembolso.
2. Do Modelo de Entrega Imediata e Monitoramento de Consumo
2.1. O comprador declara estar ciente de que o curso adquirido possui entrega integral e imediata, o que significa que todo o conteúdo programático, módulos, vídeos e materiais de apoio (se houver) são disponibilizados na área de membros no exato momento da confirmação do pagamento.
2.2. A plataforma Eduzz e a área de membros registram e monitoram de forma automatizada os registros de acessos (logs), que incluem o endereço de IP do aluno, data, horário, percentual de visualização de cada aula e histórico de downloads efetuados.
2.3. A visualização integral do curso e/ou o download em massa de materiais de apoio seguidos de pedido de reembolso injustificado dentro do prazo legal de 7 dias poderão ser identificados como má-fé e abuso de direito. Nesses casos, os relatórios de consumo da plataforma serão utilizados como provas documentais em eventuais contestações junto às operadoras de cartão de crédito (chargebacks) ou instâncias judiciais.
3. Das Regras Após o Prazo de 7 Dias
3.1. Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a partir da data da aprovação da compra, o serviço de prestação de serviços educacionais é considerado integralmente prestado e consumado, visto que o conteúdo foi totalmente disponibilizado.
3.2. Após o 7º dia, não haverá devolução de valores, reembolso parcial ou estorno sob nenhuma circunstância, independentemente de o aluno ter ou não assistido às aulas disponibilizadas. 3.3. Para compras realizadas por meio de parcelamento no cartão de crédito, o cancelamento após o 7º dia não desobriga o comprador do pagamento das parcelas vincendas junto à operadora do seu cartão.
4. Como Solicitar o Cancelamento e Reembolso (Canais Oficiais)
4.1. Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, o comprador deverá realizar a solicitação por meio de um dos canais oficiais listados abaixo:
Via E-mail de Suporte: Enviando uma mensagem para o e-mail cpcon@cpcon.com.br informando o nome completo, CPF e e-mail utilizado na compra.
4.2. O comprador compromete-se a não abrir contestações de pagamento (chargeback) diretamente com o banco ou operadora de cartão de crédito sem antes tentar resolver a solicitação pelos canais oficiais descritos no item 4.1. A abertura de chargeback indevido viola os termos de compra aceitos no checkout.
5. Prazos para Processamento do Estorno
5.1. Uma vez aprovado o reembolso pela nossa equipe dentro do prazo legal, o processamento do dinheiro dependerá da forma de pagamento utilizada na Asaas:
Pix: O valor será devolvido diretamente em sua conta bancária informando a sua chave PIX para o pagamento em até 05 dias após o aviso do cancelamento
Cartão de Crédito: O estorno será enviado à operadora do cartão. O crédito na fatura é de responsabilidade exclusiva do banco emissor e costuma ocorrer em até duas faturas subsequentes, a depender da data de fechamento do cartão do cliente.
Boleto Bancário: O comprador receberá a devolução em sua conta bancária de sua titularidade após informar a sua chave PIX em até 05 dias úteis após o aviso do cancelamento.